O que é o Licenciamento Anual?
O licenciamento é um procedimento que autoriza o veículo a circular em vias públicas. Por essa razão, é realizado logo após o registro do veículo – também obrigatório conforme art. 120 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Ao veículo licenciado, de acordo com o art. 131 do CTB, é expedido um CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) digital, documento de porte obrigatório para fins de fiscalização. Estar com o CRLV atrasado significa circular em situação irregular. Essa prática é infração gravíssima, punível com 7 pontos na CNH, multa e remoção do veículo para regularização, conforme art. 230 do CTB. Além de quitar todos os débitos vinculados ao veículo, o condutor deve pagar uma taxa para a emissão de novo CRLV a cada ano. O valor cobrado e os procedimentos adotados para isso variam conforme o estado.